Política de Devolução e Reembolsos
Academia Mais Turismo Networking
Titular: Ricardo Nabais
NIF: 222 316 152
Morada: Largo Padre Manuel Nabais Caldeira, nº 10, 6324-009 Sabugal
Email: academiamaisturismo@gmail.com
Telefone: +351 924 433 370
1. Introdução
A Academia Mais Turismo Networking compromete-se com a transparência e com o respeito pelos direitos dos seus clientes.
A presente Política de Devolução e Reembolsos cumpre o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021, estabelecendo as condições de cancelamento e reembolso de serviços e produtos digitais adquiridos através da plataforma.
2. Serviços Abrangidos
Esta política aplica-se aos seguintes serviços e produtos:
- Formações, workshops, webinars e programas online
- Eventos de networking e ações formativas
- Consultorias, mentorias e acompanhamento personalizado
- Produtos digitais (cursos gravados, templates, materiais, downloads, etc.)
3. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Nos termos da legislação em vigor:
- Os consumidores dispõem de 14 dias para exercer o direito de livre resolução
- Este direito aplica-se apenas a pessoas singulares (B2C)
- Não se aplica a empresas (B2B), salvo acordo expresso
Considera-se consumidor quem adquire serviços para fins não profissionais.
4. Formações, Workshops e Webinars
4.1 Antes do início do serviço
O cliente pode cancelar no prazo de 14 dias após a compra, desde que:
- A formação ainda não tenha iniciado
Caso o cliente solicite início imediato:
- Deve dar consentimento expresso
- Reconhece que perde o direito de livre resolução
4.2 Cancelamentos a menos de 48 horas
Cancelamentos feitos com menos de 48 horas de antecedência
👉 Não dão direito a reembolso
Sempre que possível, poderá ser oferecida:
- Reagendamento para nova data
4.3 Após o início da formação
Após o início:
- Não existe direito a reembolso
- Mesmo em caso de não participação
Desde que tenha existido consentimento para início imediato.
5. Conteúdos Digitais e Cursos Gravados
De acordo com a legislação aplicável:
Após acesso ao conteúdo (login, visualização ou download)
👉 Não existe direito a reembolso
Antes do acesso:
- O cliente pode cancelar dentro de 14 dias
Exceto se:
- Tiver dado consentimento para acesso imediato
- E reconhecido a perda do direito de livre resolução
6. Consultorias e Mentorias
6.1 Direito legal
Se aplicável:
- O cliente pode cancelar dentro de 14 dias
- Desde que o serviço ainda não tenha sido prestado
6.2 Política interna
Independentemente da lei:
- Cancelamentos até 48h antes → reembolso total
- Cancelamentos com menos de 48h → sem reembolso
Nestes casos:
- Pode ser permitido 1 reagendamento
7. Procedimento para Cancelamento ou Reembolso
O pedido deve ser enviado para:
📧 academiamaisturismo@gmail.com
Com os seguintes dados:
- Nome completo
- Email utilizado na compra
- Comprovativo de pagamento
- Motivo do pedido
8. Prazo de Resposta
A academia compromete-se a responder:
No prazo máximo de 5 dias úteis
9. Processamento de Reembolsos
Caso o pedido seja aprovado:
- O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento
- O prazo varia entre 5 a 14 dias úteis, dependendo da entidade bancária
10. Prevenção de Abuso
A academia reserva-se o direito de:
- Recusar pedidos abusivos ou fraudulentos
- Suspender contas em caso de uso indevido
- Limitar acessos após pedidos de reembolso
11. Alterações à Política
A Academia Mais Turismo Networking pode atualizar esta política a qualquer momento.
A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma.
12. Contactos
Para qualquer questão:
📧 academiamaisturismo@gmail.com
📞 +351 924 433 370
Última atualização: 31 de março de 2026